Com o tema “Identidade Indígena no Acre: direitos e diferenças”, a Comissão Pró-Índio do Acre, em conjunto com suas parceiras, a Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre (AMAAIAC) e a Organização dos Professores Indígenas do Acre (OPIAC),  abre o mês de abril com  estudos, debates, rodas de conversa, vídeos e visitações na programação que realiza anualmente. A proposta é gerar conhecimento com a sociedade acreana sobre a realidade indígena do estado e do Brasil, discutindo e trocando idéias sobre os direitos indígenas.

Em momento oportuno e atualizado  da pauta sobre o direito de consulta e o início do processo da regulamentação da Convenção 169, a parceria entre o jornal Página 20 e as realizadoras, compartilha as Propostas de Diretrizes para a Regulamentação dos Procedimentos de Consulta Livre, Prévia e Informada aos Povos Indígenas no Brasil, resultado da discussão da Rede de Cooperação Alternativa, organização que reúne instituições indígenas e indigenistas de diferentes estados do país, da qual a CPI/Acre e a OPIAC são membros fundadores.

Agente Agroflorestal Indígena Nilson Tuwe Kaxinawá

Consulta Livre, Prévia e Informada aos Povos Indígenas no Brasil

Os acordos e tratados internacionais, tais como a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são dois bons exemplos pela busca de um convívio harmônico, respeitoso e justo entre os povos, habitantes do planeta.  A ONU diz que a paz mundial é um dever das nações e, através de seu órgão específico para assuntos de trabalho, a OIT, constituiu a Convenção 169,  que trata dos direitos dos povos indígenas e tribais, cujo destaque é  garantir que estes povos  sejam ouvidos e que influenciem sobre as decisões legislativas, administrativas e políticas para suas vidas.  Em seu  artigo 7º , a Convenção, declara que “os povos indígenas e tribais deverão ter o direito de escolher suas próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que afete suas vidas, crenças, instituições e bem-estar espiritual, bem como as terras que ocupam ou utilizam de alguma forma, e de controlar, na medida do possível, seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural. Além disso, esses povos deverão participar da formulação, execução e avaliação de planos e programas de desenvolvimento nacional capazes de afetá-los diretamente”.

Com o intuito de fazer valer e  por em prática  o que está estabelecido, assinado e acordado  pelo Brasil, referente ao  direito  de consulta dos povos  indígenas, a RCA  em conjunto com a  Associação Brasileira de Antropologia (ABA), o Ministério Público Federal, o Instituto de Estudos Socioeconomico (Inesc) e o Centro de Pesquisa e pós-Graduação sobre as Américas da UnB (Ceppac) promoveram um seminário para debater sobre  o “conteúdo e o alcance do Direito de Consulta Livre, Prévia e Informada dos povos indígenas previsto na legislação nacional e internacional, bem como trabalhar na elaboração de uma proposta preliminar de diretrizes que orientem a regulamentação e aplicação deste direito no Brasil”.  Neste seminário foram elaboradas propostas de diretrizes para a regulamentação da Convenção 169.

Tal  documento foi entregue à Secretaria Geral da Presidência  da Republica,  Funai e  Ministério das Relações Exteriores. No ato, representantes do Governo Federal concordaram  e reconheceram que o Brasil, signatário da “169”,  tem  um déficit  em relação a regulamentação da referida  Convenção e anuncia que vai retomar a matéria.  Assim  posto, em janeiro de 2012, instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para “estudar, avaliar e apresentar proposta de regulamentação da Convenção 169 da OIT, no que tange aos procedimentos de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) aos Povos Indígenas”. Entendida como um dos mais importantes mecanismos de participação da Convenção, a CPLI estabelece, entre outras questões, que os indígenas sejam consultados de forma transparente,  legítima e de boa fé antes de qualquer decisão administrativa ou legislativa que impactem sobre seus territórios, acesso aos recursos e condições e modos de vida.

Em seguida, no mês de março de 2012, a Secretaria Geral da Presidência da Republica, o Ministério das Relações Exteriores e a Funai realizaram  o Seminário “Convenção 169 da OIT: expectativas e experiências”, cujo objetivo foi “compartilhar conhecimentos e experiências, de forma participativa, para obtenção de subsídios para a regulamentação dos mecanismos de consulta”.

2.2. Com relação ao momento oportuno de realizar a consulta:

• O processo de consulta deve ser prévio à decisão administrativa ou legislativa emitida pelo Estado ainda no início dos processos de planejamento.
• O processo de consulta deve ser iniciado pelo Estado, e os povos indígenas têm o direito de solicitar sua realização.
• No caso de medidas legislativas, o processo de consulta deve ocorrer antes da aprovação do relatório final na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
• O Congresso Nacional deve consultar os povos indígenas afetados antes de emitir autorizações para aproveitamento de recursos hídricos ou exploração mineral em terras indígenas. Tais autorizações não podem ser condicionadas á realização posterior de consultas com os povos indígenas.

2.3. Com relação a quem deve realizar a consulta:

• O processo de consulta deve ser feito pelo órgão do Estado com competência para decidir sobre a matéria objeto de consulta, bem seja o Congresso Nacional para o caso de decisões legislativas ou, os órgãos do poder executivo, em todos seus níveis, para os casos de decisões administrativas.
• O Estado deve garantir uma interlocução articulada e coordenada com os povos indígenas envolvendo todos os setores responsáveis pelo conteúdo e execução das decisões objeto da consulta.
• Durante os processos de consulta, além dos povos indígenas e o Estado deve participar um terceiro ator responsável por velar pelo cumprimento das leis. Recomenda-se que o Ministério Público Federal participe de todos os processos de consulta.

• Os sujeitos do direito de consulta são os povos indígenas diretamente afetados.
• Os processos de consulta deverão ser realizados com as comunidades indígenas e suas organizações representativas, dependendo do escopo da medida objeto da consulta.
• Quando determinada decisão impacta mais de um povo ou comunidade, o processo de consulta deverá ser executado de forma conjunta por todos os povos e comunidades envolvidas.
• No processo de consulta, a Funai não pode tomar decisões em nome dos povos indígenas.

• A consulta deve ser compreendida como um processo de várias etapas a serem definidas conjuntamente entre o Estado e os povos indígenas, dependendo do escopo e do conteúdo da medida objeto de consulta.
• As regras do processo de consulta devem ser definidas conjuntamente entre os povos indígenas e o Estado. Tais regras acordadas serão expressas em um Plano de Consulta, que conterá como mínimo:

- Os interlocutores por parte do Estado e dos povos indígenas.

- Os procedimentos adequados (prazo, assessoria técnica e modos de tomada de decisão).

- O cronograma, que deve contemplar o tempo do processo de compreensão e deliberação interna dos povos indígenas.

- A forma em que a informação será disponibilizada, bem como os recursos necessários para sua compreensão.

- Tradução nas línguas dos povos indígenas envolvidos no processo, quando houver necessidade.

- A informação completa, independente e oportuna.

• Informação prévia, em tempo adequado, e que seja garantida as condições para que as comunidades recebam informação de fontes independentes, com assessoria técnica e jurídica escolhida pelos próprios povos indígenas.
• A consulta prévia é específica sobre cada decisão administrativa ou legislativa e não se confunde com os espaços de participação cidadã e de controle social do quais participam representantes dos povos indígenas.
• Todo o processo de consulta deverá estar devidamente documentado, disponível a todos os participantes e amplamente divulgado

• A consulta tem como objetivo chegar a um acordo ou obter o consentimento dos povos indígenas. Todo acordo produto do processo de consulta é vinculante.
• Nos casos de não acordo, o Estado deverá incorporar na motivação da decisão as razões técnicas e políticas pelas quais não há acordo com os povos indígenas.
• Os resultados e produtos das consultas devem estar refletidos na decisão final, sendo este elemento o principal para qualificar o processo de consulta prévia e diferenciá-lo de qualquer outro tipo de reunião.

Organizações participantes da elaboração do documento:

Apina - Conselho das Aldeias Wajãpi

Arpinsul – Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul

Associação Wyty-Catë dos Povos Timbira do Maranhão e Tocantins

CEPPAC – Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas

Comissão Yvy Rupa

CPI-AC – Comissão Pró-Índio do Acre

CIR – Conselho Indígena de Roraima

CTI – Centro de Trabalho Indigenista

Foirn – Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro

HAY – Hutukara Associação Yanomami

Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena

Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos

ISA – Instituto Socioambiental

Opiac– Organização dos Professores Indígenas do Acre

Oprimt – Organização dos Profissionais Indígenas da Educação de Mato Grosso

Organizações convidadas para contribuir com a elaboração do documento:

CPPDI – Centro de Políticas Públicas y Derechos Indígenas, Chile

Ciudadania, Bolívia

DAR – Derechos Ambiente y Recursos Naturales, Peru

IEB – Instituto de Educação do Brasil

Fundacion Gaia Amazônica, Colômbia

PUC-PR – Pontifícia Universidade Católica do Paraná