ABRIL NO ACRE INDÍGENA - Consulta Livre, Prévia e Informada aos Povos Indígenas no Brasil PDF Imprimir E-mail
Seg, 02 de Abril de 2012 18:55

Com o tema “Identidade Indígena no Acre: direitos e diferenças”, a Comissão Pró-Índio do Acre, em conjunto com suas parceiras, a Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre (AMAAIAC) e a Organização dos Professores Indígenas do Acre (OPIAC),  abre o mês de abril com  estudos, debates, rodas de conversa, vídeos e visitações na programação que realiza anualmente. A proposta é gerar conhecimento com a sociedade acreana sobre a realidade indígena do estado e do Brasil, discutindo e trocando idéias sobre os direitos indígenas.

Em momento oportuno e atualizado  da pauta sobre o direito de consulta e o início do processo da regulamentação da Convenção 169, a parceria entre o jornal Página 20 e as realizadoras, compartilha as Propostas de Diretrizes para a Regulamentação dos Procedimentos de Consulta Livre, Prévia e Informada aos Povos Indígenas no Brasil, resultado da discussão da Rede de Cooperação Alternativa, organização que reúne instituições indígenas e indigenistas de diferentes estados do país, da qual a CPI/Acre e a OPIAC são membros fundadores.


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Agente Agroflorestal Indígena Nilson Tuwe Kaxinawá

 

Consulta Livre, Prévia e Informada aos Povos Indígenas no Brasil

Os acordos e tratados internacionais, tais como a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são dois bons exemplos pela busca de um convívio harmônico, respeitoso e justo entre os povos, habitantes do planeta.  A ONU diz que a paz mundial é um dever das nações e, através de seu órgão específico para assuntos de trabalho, a OIT, constituiu a Convenção 169,  que trata dos direitos dos povos indígenas e tribais, cujo destaque é  garantir que estes povos  sejam ouvidos e que influenciem sobre as decisões legislativas, administrativas e políticas para suas vidas.  Em seu  artigo 7º , a Convenção, declara que “os povos indígenas e tribais deverão ter o direito de escolher suas próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que afete suas vidas, crenças, instituições e bem-estar espiritual, bem como as terras que ocupam ou utilizam de alguma forma, e de controlar, na medida do possível, seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural. Além disso, esses povos deverão participar da formulação, execução e avaliação de planos e programas de desenvolvimento nacional capazes de afetá-los diretamente”.

Com o intuito de fazer valer e  por em prática  o que está estabelecido, assinado e acordado  pelo Brasil, referente ao  direito  de consulta dos povos  indígenas, a RCA  em conjunto com a  Associação Brasileira de Antropologia (ABA), o Ministério Público Federal, o Instituto de Estudos Socioeconomico (Inesc) e o Centro de Pesquisa e pós-Graduação sobre as Américas da UnB (Ceppac) promoveram um seminário para debater sobre  o “conteúdo e o alcance do Direito de Consulta Livre, Prévia e Informada dos povos indígenas previsto na legislação nacional e internacional, bem como trabalhar na elaboração de uma proposta preliminar de diretrizes que orientem a regulamentação e aplicação deste direito no Brasil”.  Neste seminário foram elaboradas propostas de diretrizes para a regulamentação da Convenção 169.

Tal  documento foi entregue à Secretaria Geral da Presidência  da Republica,  Funai e  Ministério das Relações Exteriores. No ato, representantes do Governo Federal concordaram  e reconheceram que o Brasil, signatário da “169”,  tem  um déficit  em relação a regulamentação da referida  Convenção e anuncia que vai retomar a matéria.  Assim  posto, em janeiro de 2012, instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para “estudar, avaliar e apresentar proposta de regulamentação da Convenção 169 da OIT, no que tange aos procedimentos de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) aos Povos Indígenas”. Entendida como um dos mais importantes mecanismos de participação da Convenção, a CPLI estabelece, entre outras questões, que os indígenas sejam consultados de forma transparente,  legítima e de boa fé antes de qualquer decisão administrativa ou legislativa que impactem sobre seus territórios, acesso aos recursos e condições e modos de vida.

Em seguida, no mês de março de 2012, a Secretaria Geral da Presidência da Republica, o Ministério das Relações Exteriores e a Funai realizaram  o Seminário “Convenção 169 da OIT: expectativas e experiências”, cujo objetivo foi “compartilhar conhecimentos e experiências, de forma participativa, para obtenção de subsídios para a regulamentação dos mecanismos de consulta”.

Seguem as propostas de diretrizes.

Proposta de Diretrizes para a Regulamentação dos

Procedimentos de Consulta Livre, Prévia e Informada aos Povos Indígenas no Brasil

Princípios e regras gerais de aplicação:

  • Diálogo. A Consulta Livre, Prévia e Informada deve ser entendida como um processo e não como um evento, como um instrumento de diálogo entre o Estado e os povos indígenas.
  • Flexibilidade. A aplicação deste direito deve atender a diversidade étnica existente no país, sendo flexível tanto nos procedimentos para cada consulta como no tempo necessário para sua execução.
  • Boa fé. Os processos de consulta devem ser realizados de boa fé, com apresentação de informação verídica, completa e oportuna. A boa fé deve também se manifestar na vontade do Estado de chegar a um acordo ou obter o consentimento dos povos indígenas.
  • Transparente. Os processos de consulta devem ser públicos e divulgados de forma adequada aos povos indígenas.
  • Livre. Os processos de consulta devem ser livres de qualquer tipo de pressão política, econômica ou moral.
  • Representatividade indígena. Os processos de consulta devem respeitar as formas próprias de representação e de tomada de decisão dos povos indígenas participantes da consulta.
  • Vinculante. O resultado do processo de consulta deve incorporar e respeitar a decisão dos povos indígenas.
  • Responsabilidade pública. Os processos de consultas somente deverão ser realizados pelo Estado. O Estado deve garantir os recursos necessários para a execução de todo o processo, incluída a articulação e a preparação dos povos indígenas.
  • Participativo. As regras do processo de consulta deverão ser decididas conjuntamente entre os povos indígenas afetados e o Estado.
1. Recomendações sobre o processo de regulamentação do direito de consulta prévia:
  • A regulamentação deste direito deverá ser feita por meio de um processo amplamente participativo, segundo regras e procedimentos previamente acordados com os próprios povos indígenas e suas organizações representativas.
  • O Estado deverá garantir aos povos indígenas tempo suficiente para a discussão, reflexão e deliberação sobre o assunto.
  • O Estado deverá garantir informação suficiente, adequada e oportuna para o processo de consulta.
  • O Estado deverá garantir os recursos necessários para o processo de consulta.
  • O Estado não deve fracionar a regulamentação setorial dos procedimentos de consulta. Recomenda-se a unificação de procedimentos em um instrumento para medidas administrativas e outro para medidas legislativas.

2. Recomendações sobre o conteúdo da regulamentação do direito de consulta prévia:

2.1. Com relação às decisões que devem ser consultadas:

  • Todas aquelas decisões, administrativas e legislativas, que afetem os direitos coletivos dos povos indígenas, independentemente deles estarem dentro ou fora das terras indígenas.
  • Decisões administrativas de nível federal, municipal e estadual que afetem os direitos coletivos dos povos indígenas.
  • Decisões administrativas de caráter geral para toda a população, mas que afetem especificamente direitos coletivos dos povos indígenas.
  • Planos, programas e projeto de desenvolvimento nacional, regional, estadual e municipal que afetem povos indígenas.
  • Projetos de Decretos Legislativos que autorizam a exploração de recursos hídricos e minerais em determinadas terras indígenas ou em seu entorno.
  • Decisões legislativas das Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais de caráter geral que afetem os direitos dos povos indígenas.
  • As decisões legislativas e administrativas sobre políticas transfronteiriças que afetem direitos coletivos dos povos indígenas de fronteira deverão ser consultadas.
  • O poder executivo deve consultar os povos indígenas sobre suas iniciativas legislativas, bem como sobre medidas provisórias que afetem direitos coletivos dos povos indígenas.

2.2. Com relação ao momento oportuno de realizar a consulta:

  • O processo de consulta deve ser prévio à decisão administrativa ou legislativa emitida pelo Estado ainda no início dos processos de planejamento.
  • O processo de consulta deve ser iniciado pelo Estado, e os povos indígenas têm o direito de solicitar sua realização.
  • No caso de medidas legislativas, o processo de consulta deve ocorrer antes da aprovação do relatório final na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
  • O Congresso Nacional deve consultar os povos indígenas afetados antes de emitir autorizações para aproveitamento de recursos hídricos ou exploração mineral em terras indígenas. Tais autorizações não podem ser condicionadas á realização posterior de consultas com os povos indígenas.

2.3. Com relação a quem deve realizar a consulta:

  • O processo de consulta deve ser feito pelo órgão do Estado com competência para decidir sobre a matéria objeto de consulta, bem seja o Congresso Nacional para o caso de decisões legislativas ou, os órgãos do poder executivo, em todos seus níveis, para os casos de decisões administrativas.
  • O Estado deve garantir uma interlocução articulada e coordenada com os povos indígenas envolvendo todos os setores responsáveis pelo conteúdo e execução das decisões objeto da consulta.
  • Durante os processos de consulta, além dos povos indígenas e o Estado deve participar um terceiro ator responsável por velar pelo cumprimento das leis. Recomenda-se que o Ministério Público Federal participe de todos os processos de consulta.
2.4. Com relação a quem deve ser consultado:
  • Os sujeitos do direito de consulta são os povos indígenas diretamente afetados.
  • Os processos de consulta deverão ser realizados com as comunidades indígenas e suas organizações representativas, dependendo do escopo da medida objeto da consulta.
  • Quando determinada decisão impacta mais de um povo ou comunidade, o processo de consulta deverá ser executado de forma conjunta por todos os povos e comunidades envolvidas.
  • No processo de consulta, a Funai não pode tomar decisões em nome dos povos indígenas.
2.5. Com relação aos procedimentos dos processos de consulta:
  • A consulta deve ser compreendida como um processo de várias etapas a serem definidas conjuntamente entre o Estado e os povos indígenas, dependendo do escopo e do conteúdo da medida objeto de consulta.
  • As regras do processo de consulta devem ser definidas conjuntamente entre os povos indígenas e o Estado. Tais regras acordadas serão expressas em um Plano de Consulta, que conterá como mínimo:

- Os interlocutores por parte do Estado e dos povos indígenas.

- Os procedimentos adequados (prazo, assessoria técnica e modos de tomada de decisão).

- O cronograma, que deve contemplar o tempo do processo de compreensão e deliberação interna dos povos indígenas.

- A forma em que a informação será disponibilizada, bem como os recursos necessários para sua compreensão.

- Tradução nas línguas dos povos indígenas envolvidos no processo, quando houver necessidade.

- A informação completa, independente e oportuna.

  • Informação prévia, em tempo adequado, e que seja garantida as condições para que as comunidades recebam informação de fontes independentes, com assessoria técnica e jurídica escolhida pelos próprios povos indígenas.
  • A consulta prévia é específica sobre cada decisão administrativa ou legislativa e não se confunde com os espaços de participação cidadã e de controle social do quais participam representantes dos povos indígenas.
  • Todo o processo de consulta deverá estar devidamente documentado, disponível a todos os participantes e amplamente divulgado
2.6. Sobre os efeitos jurídicos do processo de consulta:
  • A consulta tem como objetivo chegar a um acordo ou obter o consentimento dos povos indígenas. Todo acordo produto do processo de consulta é vinculante.
  • Nos casos de não acordo, o Estado deverá incorporar na motivação da decisão as razões técnicas e políticas pelas quais não há acordo com os povos indígenas.
  • Os resultados e produtos das consultas devem estar refletidos na decisão final, sendo este elemento o principal para qualificar o processo de consulta prévia e diferenciá-lo de qualquer outro tipo de reunião.

 

Organizações participantes da elaboração do documento:

Apina - Conselho das Aldeias Wajãpi

Arpinsul – Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul

Associação Wyty-Catë dos Povos Timbira do Maranhão e Tocantins

CEPPAC – Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas

Comissão Yvy Rupa

CPI-AC – Comissão Pró-Índio do Acre

CIR – Conselho Indígena de Roraima

CTI – Centro de Trabalho Indigenista

Foirn – Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro

HAY – Hutukara Associação Yanomami

Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena

Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos

ISA – Instituto Socioambiental

Opiac– Organização dos Professores Indígenas do Acre

Oprimt – Organização dos Profissionais Indígenas da Educação de Mato Grosso

RCA – Rede de Cooperação Alternativa

 

Organizações convidadas para contribuir com a elaboração do documento:

CPPDI – Centro de Políticas Públicas y Derechos Indígenas, Chile

Ciudadania, Bolívia

DAR – Derechos Ambiente y Recursos Naturales, Peru

IEB – Instituto de Educação do Brasil

Fundacion Gaia Amazônica, Colômbia

PUC-PR – Pontifícia Universidade Católica do Paraná

RAMA – Red Jurídica Amazônica, Equador
Última atualização em Seg, 02 de Abril de 2012 19:33